O governo anunciou, na noite de ontem (27), o seu pacote de medidas para fiscais para que sejam cumpridas as regras do arcabouço fiscal.
Em comunicado ao público transmitido tanto na televisão quando nas rádios, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou como as medidas irão funcionar.
- o salário mínimo terá crescimento real (acima da inflação) entre 0,6% e 2,5%, mesmo que a economia do país cresça mais que isso. A regra terá validade até 2030;
- o abono salarial será limitado a R$2.640,00 e será corrigido pela inflação, até atingir 1,5 salário mínimo;
- os militares terão uma idade mínima para se aposentar. Além disso, a transferência de pensões para familiares também será limitada;
- O teto salarial dos servidores públicos será regulamentado;
- 50% das emendas de comissão serão destinadas à saúde e o seu crescimento deve ficar abaixo do limite de gastos das emendas globais;
- Aperfeiçoamento do controle e da fiscalização de fraudes e distorções na distribuição de emendas.
O objetivo (e a projeção) do governo é conseguir economizar R$70 bilhões nos próximos dois anos com essas medidas.
Além disso, Haddad ainda usou o espaço para anunciar a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$5 mil por mês.
Apesar da renúncia com a medida chegar, nos cálculos do governo, a R$35 bilhões, o ministro falou que ela terá impacto fiscal neutro, já que será compensada pela criação de uma alíquota progressiva de imposto de, até, 10% para quem recebe mais de R$50 mil mensais.
“Pessoas que hoje têm renda e não pagam imposto. Uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, vão passar a pagar o mínimo. Alugueis, salários, dividendos, juros. Vai somar o que recebeu, e vai calcular 10% desse valor em todas rubricas”, afirmou o ministro.
“Se eu [que recebo mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano] paguei R$ 35 mil de IR. Vou ter que recolher R$ 25 mil para completar R$ 60 mil [equivalentes à alíquota de 10%]. Suponha que ela ganhe R$ 600 mil e pagou R$ 80 mil de IR, ela não é atingida pela medida. É um conceito novo de IR mínimo considerando toda renda da pessoa, e tudo o que pagou de IR naquele exercício”.
Além disso, o governo também planeja limitar as isenções de IR por questões de saúde a quem ganha até R$20 mil por mês.
De forma geral, as medidas anunciadas não agradaram os especialistas, que se mostraram preocupados com as perspectivas para a situação fiscal do país.
Para o UBS, as medidas não garantem o montante prometido nem a responsabilidade fiscal do governo, o que mantém a dívida pública do país em caminho insustentável.
Além disso, os analistas da instituição ainda destacaram que a elevação da faixa de isenção do IR adiciona mais risco ao cenário fiscal.
Bruno Funchal, da Bradesco Asset, o pacote deve atingir, no máximo R$40 bilhões, pouco mais da metade dos R$70 bilhões prometidos.
Além disso, sobre a isenção do IR, ele acredita que seu custo é elevado por conta da dificuldade de aprovação da alíquota compensatória e que, apesar do governo falar em impacto neutro, ele acreditar existir risco de redução das receitas.
Já a consultoria Capital Economics considera que, apesar do plano ter pontos positivos, “especialmente na medida em que ajudam a reduzir a indexação”, a reação negativa que teve o mercado com o anúncio, principalmente com relação ao aumento da faixa de isenção do IR, e que a interpretação que fica é a de que o governo “não está convencido” com a necessidade de manter uma disciplina fiscal mais rígida.
Sendo assim, eles elevaram suas estimativas para a taxa Selic terminal do ano que vem para 13,00% ao ano, com viés de alta [possibilidade maior de superar esse patamar do que de ser menor], dado que, na visão deles, a reação do mercado deve pressionar ainda mais o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
