Na quarta-feira (14), o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, a execução de emendas impositivas apresentados por congressistas até que o Legislativo crie novos procedimentos para garantir a transparência de destinação e liberação dos recursos.
Isso porque os valores são transferidos diretamente dos parlamentares para os estados e municípios sem que seja cobrada uma justificativa, o que faz com que não seja possível saber, tanto pelo governo quanto pela população, qual a destinação do dinheiro.
O nome das emendas é originado do fato de que o Poder Executivo não tem qualquer controle sobre elas, sendo obrigado a executá-las assim que solicitadas.
Elas se dividem em três tipos:
- Emendas individuais de transferência especial, as chamadas Emendas PIX: cada parlamentar brasileiro tem um valor anual para indicar individualmente no Orçamento.
- Emendas individuais de transferência com finalidade definida: essa modalidade segue o mesmo modelo da anterior, porém com uma finalidade específica já determinada antes de sua solicitação.
- Emendas de bancadas estaduais: essa modalidade conta com a indicação de deputados e senadores de um mesmo estado e em conjunto. O montante destinado a elas neste ano é de R$8,5 bilhões.
Vale destacar que a decisão do ministro não afeta recursos que são destinados a obras em andamento ou ações que atendam a questões de calamidade pública.
Em sua determinação, Dino afirmou que “as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”.
“Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público”, completou.
Ontem, a Câmara, o Senado e dez partidos solicitaram ao Supremo que suspendesse a liminar do ministro, afirmando que a decisão é “uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo”, mas o pedido foi negado pelo presidente do STF, Luis Roberto Barroso.
O julgamento em plenário virtual do Supremo já conta com a maioria dos votos dos demais ministros.
Além de Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça e Dias Toffoli votaram a favor da suspensão.
Mendonça pediu para que o Congresso acelere o ritmo para encontrar uma solução para a situação, assim os repasses poderão ser retomados, enquanto Toffoli afirmou que elas “não podem ser alocadas sem o atendimento à programação estratégica voltada à consecução das prioridades do país”.
Para o estrategista-chefe da SPCAP Investimentos, Fabio Susteras, apesar de não afetar diretamente, essa questão deve impactar na situação fiscal do país.
“Esse debate certamente irá atrasar votações [no Legislativo] que mexem com as contas públicas, como por exemplo a Reforma Tributária, desoneração da folha [de pagamento], entre outros”, afirmou.
Os impactos previstos pelo estrategista-chefe já podem ser vistos essa semana. Na quarta-feira (14) estava prevista a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, dos destaques da PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos complementos da Reforma Tributária. A votação, porém, não aconteceu.
Sendo assim, ele acredita ser essencial o acompanhamento da decisão, que já tem maioria no STF, bem como os seus desdobramentos.